CT-e OS – Prorrogação do prazo para a utilização

Data de publicação: 24/05/2017

Ajuste SINIEF nº 2, de 07.04.2017 ­ DOU de 13.04.2017
Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária ­ CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7
de abril de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966) , resolve celebrar o seguinte ajuste:
1 ­ Cláusula primeira. O inciso VIII da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/2007, de
25 de outubro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII ­ 2 de outubro de 2017, para o CT­e OS, modelo 67.".
2 ­ Cláusula segunda. Os §§ 9º e 10 ficam acrescidos à cláusula décima quarta do Ajuste
SINIEF 09/2007 , com as seguintes redações:
"§ 9º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT­e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as
prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput desta cláusula,
contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT­e OS, referenciando o CT­e OS
cancelado.".
3 ­ Cláusula terceira. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos, em relação à cláusula segunda, a partir de 1º de outubro de 2017.


Presidente do CONFAZ, em exercício ­ Ana Paula Vitali Janes Vescovi; Acre ­ Lilian Virginia Bahia Marques Caniso
p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas ­ Marcelo da Rocha Sampaio por George André Palermo Santoro, Amapá ­
Eduardo Correa Tavares por Josenildo Santos Abrantes, Amazonas ­ Daniela Ramos Tôrres por Jorge Eduardo Jahaty de
Castro, Bahia ­ Ely Dantas de Souza Cruz por Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará ­ Carlos Mauro Benevides Filho,
Distrito Federal ­ Wilson José de Paula por João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo ­ Bruno Funchal, Goiás ­ José
Fernando Navarrete Pena, Maranhão ­ Magno Vasconcelos Pereira por Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso ­ Gustavo
Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul ­ Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais ­ José Afonso Bicalho Beltrão da
Silva, Pará ­ Roseli de Assunção Naves por Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba ­ Ronaldo Raimundo Medeiros
por Marconi Marques Frazão, Paraná ­ Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco ­ Marcelo Andrade Bezerra Barros,
Piauí ­ Maria das Graças Moraes Moreira Ramos por Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro ­ Guilherme Alcântara Buarque
de Holanda por Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte ­ André Horta Melo, Rio Grande do Sul ­ Luis Antonio
Bins por Giovani Batista Feltes, Rondônia ­ Wagner Garcia de Freitas, Roraima ­ Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina
­ Julio Cesar Fazoli p/Antônio Marcos Gavazzoni, São Paulo ­ Helcio Tokeshi, Sergipe ­ Josué Modesto dos Passos
Subrinho e Tocantins ­ Paulo Antenor de Oliveira

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